Vereadores querem rigor na fiscalização de caçambas em BH; das 190 empresas, apenas 38 são regulares

O elevado número de caçambas irregulares em Belo Horizonte, que já causaram vários acidentes fatais e outros problemas na cidade, foi tema de audiência pública na Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal nessa terça-feira (26). De acordo com o Sindicato das Empresas de Coletas, Limpeza e Industrialização de Resíduos de Minas Gerais (Sindilurb), das 190 empresas de transportes de resíduos identificadas no município, apenas 38 estão devidamente regularizadas.

Outro problema visível sobre as caçambas dispostas em vias públicas da capital é que há muitos casos de descarte indevido de resíduos sólidos nas estruturas: a caçamba está com material de construção, por exemplo, que vai para reciclagem de resíduos, mas a comunidade lança resíduos orgânicos e até mesmo hospitalares no contâiner, demandando um maior controle e separação dos materiais por parte das entidades responsáveis.

No encontro, que reuniu representantes do setor de fiscalização da Prefeitura, BHTrans, sindicatos ligados à questão e empresas prestadoras do serviço debateram a necessidade de alterações na legislação, permitindo a penalização imediata e estimulando a regularização das empresas clandestinas, além do compartilhamento de responsabilidades e a integração entre as partes envolvidas na identificação dos equipamentos e do descarte indevido do material, na promoção de ações de conscientização.

O requerente da audiência, vereador Irlan Melo (PR), lamentou a morte de um amigo de infância na Região do Barreiro em decorrência do choque com uma caçamba irregular, ocorrida em 2018, que chamou sua atenção sobre o grande número de equipamentos clandestinos, dispostos em locais inadequados, sem a devida identificação e sem observar as normas definidas pelo município, como a colocação de tarjas refletivas que possibilitam a visualização da caçamba.

Irlan apontou ainda outras consequências das irregularidades, como o não recolhimento dos impostos devidos ao município e o descarte dos materiais em locais não autorizados, que produzem danos ao meio ambiente. Após apurar a gravidade da questão, ele decidiu intensificar a atuação do Legislativo na prevenção e combate ao problema, de forma a auxiliar os trabalhos do Executivo na redução das ocorrências e penalização dos infratores, protegendo a integridade física e a vida dos munícipes; para isso, cogitou a apresentação de um projeto de lei para tornar a fiscalização mais efetiva e penalizar os infratores de forma mais rigorosa.

Alterações na legislação

Ao tomar conhecimento da tramitação de uma proposta no mesmo sentido, de autoria de Léo Burguês de Castro, o parlamentar decidiu apoiá-la e contribuir para o aperfeiçoamento e a melhor adequação da proposta aos interesses de todos os envolvidos. O autor do PL 609/18, que é líder de governo na Casa, afirmou que a legislação atual penaliza as empresas regulares e que a questão também preocupa o prefeito de BH.

Segundo ele, as considerações do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços Afins de Minas Gerais (Sindileq-MG) o levaram a elaborar um substitutivo ao texto original, que está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno.

O projeto propõe alterações no Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03) no que se refere à regulamentação do serviço e possibilita a remoção imediata dos equipamentos irregulares para um local a ser definido pelo Município.

O secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, José Mauro Gomes, e a diretora de Monitoramento de Fiscalização da PBH, Imaculada Queiroga, explicaram que uma alteração na legislação, em 2011, impediu a apreensão dos equipamentos antes da notificação ao proprietário; no caso das empresas clandestinas, no entanto, a ausência de cadastramento e a dificuldade de identificar seus proprietários e sua localização impossibilitam a entrega da notificação; e, mesmo quando ela é feita, em geral o equipamento é retirado e transferido para outro local.

A representante da BHTrans, Mônica Mendes, afirmou que a atuação do órgão sobre a questão se restringe às caçambas que provocam impactos sobre o fluxo de trânsito ou estejam em desacordo com a legislação pertinente, em geral detectadas pelo Centro de Operações da Prefeitura (COP), responsável pelo monitoramento dos logradouros públicos da cidade.

Vereador Lé Burguês debate o tema com seus colegas, na Câmara Municipal CMBH/Divulgação

Licenciamento deve ser menos burocrático

Para facilitar a detecção das caçambas irregulares, o vereador Irlan Melo solicitou a apresentação de denúncias e o acionamento da fiscalização pelas empresas regulares, os contratantes do serviço, a BHTrans e até mesmo os moradores e transeuntes das vias onde elas estão instaladas e defendeu a remoção imediata dos equipamentos clandestinos ou irregulares.

O consultor técnico do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), Roberto Matozinhos, garantiu que as construtoras são obrigadas a contratar empresas regulares, já que a identificação do transportador e o recibo da entrega dos materiais em aterros autorizados são exigidos para a concessão do Habite-se. Segundo ele, a maior parte das contratações de empresas irregulares é feita por estabelecimentos e pessoas físicas que reformam seus imóveis.

O diretor da empresa TRS Caçambas, Thiago Roberto da Silva, sugeriu a simplificação e a desburocratização do processo de licenciamento e a redução das taxas cobradas para a concessão e a renovação. Os participantes também mencionaram o alto custo do transporte e da deposição do entulho, já que a capital dispõe de apenas um aterro autorizado e os outros dois estão localizados em municípios vizinhos.

Segundo o Sindlurb, essa limitação resulta em problemas sociais, econômicos e ambientais, já que as empresas menores nem sempre conseguem arcar com as despesas e acabam descartando o material em locais inadequados.

O gerente executivo e vice-presidente do Sindileq-MG, Allan Rodrigues e Hércules Gomes, elogiaram os órgãos de fiscalização de Belo Horizonte e mencionaram a publicação da Deliberação Normativa 232 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) no último dia 9 de março, que dispõe sobre o monitoramento do transporte de resíduos em todo o estado.

Segundo os sindicalistas, o problema da clandestinidade é antigo e a intenção não é retirar essas empresas do mercado, e sim facilitar a sua regularização, o que traria benefícios a todas as partes; a entidade também solicitou a revisão  das normas referentes ao tamanho das caçambas instaladas no Hipercentro, para evitar sobrecarga dos caminhões autorizados a circular na área.

Da CMBH

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