Serviços da Administração Tributária disponíveis on-line

1 – Serviços relativos ao IPTU 

a) Emissão de Documento de Recolhimento e Arrecadação do Município – Dram, para pagamento do IPTU/2020 e das taxas cobradas conjuntamente (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR, Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CCIP, para imóveis não edificados) relativas a 2020: 
 
b) Alteração de titularidade do IPTU
 
c) Alteração de endereço de imóvel e de correspondência do IPTU 

Obs.: as Drams relativas ao IPTU 2020 também podem obtidas nas agências dos Correios – ECT situadas em Belo Horizonte.
 
 

 
 
2 – Serviços relativos ao ITBI


 a) Declaração de Transação Imobiliária Intervivos – DTIIV e solicitação de Dram para pagamento do ITBI

Obs.: A DTIIV também pode ser apresentada para emissão da Dram de ITBI nos Cartórios de Notas situados no Município, onde deverá ser lavrada a Escritura caso o negócio imobiliário refira-se a aquisição de 100% ou 50% do imóvel. Em todos os negócios imobiliários declarados, a Dram de ITBI somente é emitida caso os dados do imóvel adquirido estejam atualizados no Cadastro Imobiliário do Município. 


 
 
3 – Serviços relativos ao ISSQN e afins

a) “Cadastramento no BHISS Digital”, “Geração de nova senha no BHISS Digital” e “Validação Procuração – BHISS DIGITAL”, por meio do serviço “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, no “Fale Conosco” do Portal BHISS Digital, com a opção por “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais – Fazenda” e “ISSQN – Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS Digital”, excepcionalmente, mediante cumprimento de todas as orientações neste link, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
 
b) Obtenção de cópia de AITI de ISSQN (Auto de Infração e Termo de Intimação do ISSQN): os contribuintes cadastrados no Decort – BH (Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários), podem solicitar nesta página, pelo “Fale Conosco”, no tema “Fazenda”, com a escolha da opção por “ISSQN – Cópia do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI”.
 
c) “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, podem ser obtidos por meio do “Fale Conosco” e aqui.
 
d) “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, “Documentos Fiscais em Regime Especial”, “Pedido, cancelamento ou alteração do Regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas Fiscais Tributárias Formais” e “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador”, no “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital, disponível nesta página, na opção “Esclarecimentos Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”, mediante cumprimento das orientações, neste link, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
   
e) Solicitação de cancelamento de NFS-e, nesta página, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no endereço, optando por “ISSQN – CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E”.
 
f)  Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis aqui, optando por “PROEMP – Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.
 
g)
 Acesso a “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Municipal”, “Reconsideração da Data da Baixa”, com a requisição, excepcionalmente, pelo e-mail:  atendimentofazenda@pbh.gov.br.


 
 
4 – Serviços relativos à dívida ativa

a) Emissão de Drams para o pagamento do IPTU relativo a exercícios anteriores e das taxas cobradas conjuntamente (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR, Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CCIP, para imóveis não edificados) relativas a exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa.
 
b) Emissão de Drams para pagamento do ISSQN, taxas mobiliárias (TFLF – Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP, Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais – TMCM), bem como outros créditos tributários, fiscais e preços públicos inscritos em Dívida Ativa, inclusive aqueles protestados junto aos cartórios de protesto, conforme orientações neste link.
 
Obs.: as Drams relativas a créditos inscritos em dívida ativa também podem ser obtidas nas agências dos Correios – ECT situadas em Belo Horizonte.
 
c) Regularização da situação fiscal decorrente de débitos protestados (Considerando a suspensão do atendimento presencial nos tabelionatos de protesto determinada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais): 
 
I –  emitir e providenciar o pagamento do Dram do débito protestado pela PBH, seguindo as orientações contidas nos itens anteriores, disponíveis aqui;
 
II – cumulativamente, solicitar a emissão de boletos e efetuar o pagamento dos valores dos emolumentos devidos aos cartórios, para cancelamento dos protestos. Esta solicitação pode ser feita meio de telefone ou e-mail dirigido ao cartório onde o título está protestado, por meio dos seguintes contatos: 


 
1º Tabelionato 
– 3212-1455 (atendimento@1protestobh.com.br);
 
2º Tabelionato 
– 3273-6333 (pedido@2protestobh.com.br); 
 
3º Tabelionato 
– 3274-2549 (boleto@3protestobh.com.br); 
 
4º Tabelionato – 3275-1315  (contato@4protestobh.com).  

 
 
5 – Certidões cadastrais e certidões negativas de débitos e situação fiscal

a) Certidão Negativa de Débito – CND e Certidão Positiva com Efeito de Negativa – CPEN 

b) Certidões Imobiliárias – Certidão de Inscrição Cadastral, Certidão de Lançamento Tributário e Certidão de Titularidade 
 
c) Certidões Mobiliárias – Certidão Mobiliária de Baixa de Inscrição Municipal: 
 
Obs.: As certidões previstas neste item são documentos exclusivamente digitais, gerados e armazenados eletronicamente no Portal da Prefeitura, cuja autenticidade poderá ser verificada por meio de consulta on-line, conforme informações e chave de acesso contidas no documento auxiliar de representação gráfica da certidão gerado.
 
 

6 – Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH


a) Funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município.
 
b) Informações sobre a suspensão de prazos processuais administrativos e sessões de julgamento determinadas pelo art. 14 do Decreto nº 17.298, de 2020, podem ser obtidas por e-mail dirigido ao órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a tramitação e carga atual do processo.
 

7 – Dúvidas sobre serviços fazendários

Dúvidas e orientações específicas relacionados com serviços tributários gerenciados pela Subsecretaria da Receita Municipal poderão ser obtidas pelo e-mail: atendimentofazenda@pbh.gov.br.
 


 
8 – Serviços diversos – PBH APP


Os Drams para pagamento do IPTU/2020, prevista no item “1(a), e diversos serviços prestados pela PBH encontram-se disponibilizados eletronicamente por meio do aplicativo móvel da Prefeitura de Belo Horizonte, o PBH APP, disponíveis em:
 
Google Play: Android 4.1 ou superior, ou App Store: iOS 9.0 ou superior. Veja as instruções para uso do PBH APP nesta página.

Fonte:PBH

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