Como conseguir um advogado de graça

Os defensores públicos são advogados aprovados mediante concurso público, que têm como objetivo levar justiça para todos os cidadãos e fortalecer o princípio da igualdade e garantia da cidadania, conforme o que está disposto no art. 64 da Lei Complementar 80/94.

Apesar de serem estaduais, as Defensorias não são ligadas a governos. A autonomia serve para que os defensores possam representar os direitos dos cidadãos sem interferência ou constrangimentos, tendo cada advogado liberdade e independência para atuar da forma que ache melhor em cada caso.

São algumas funções do defensor:

  • Atender as partes e os interessados;
  • Postular a condição de gratuidade da justiça para os necessitados;
  • Promover uma tentativa de conciliação das partes, antes de ingressar de fato com a ação judicial;
  • Acompanhar e comparecer aos atos processuais;
  • Interpor recursos, quando cabível;
  • Certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, vista da apresentação dos originais;
  • Atuar nos estabelecimentos penais sob administração da União, visando atendimento jurídico aos presos e sentenciados.

Qualquer pessoa pode procurar a Defensoria, desde que não tenha condições de arcar com as despesas de um advogado particular e custas judiciais. Não há nenhum tipo de restrição, apenas a necessidade de comprovação de renda.Na triagem, o advogado irá perguntar à pessoa sobre sua renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Geralmente, são contempladas pessoas que ganham até 3 salários mínimos.

O serviço não está restrito à pessoa física, pois o benefício também contempla as pessoas jurídicasnos casos de associações de bairros e outras organizações, pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Há, também, a necessidade de comprovação da hipossuficiência de renda.

Faça um comentário

Horti Mix

Sicoob