Como conseguir um advogado de graça

Como conseguir um advogado de graça

Os defensores públicos são advogados aprovados mediante concurso público, que têm como objetivo levar justiça para todos os cidadãos e fortalecer o princípio da igualdade e garantia da cidadania, conforme o que está disposto no art. 64 da Lei Complementar 80/94.

Apesar de serem estaduais, as Defensorias não são ligadas a governos. A autonomia serve para que os defensores possam representar os direitos dos cidadãos sem interferência ou constrangimentos, tendo cada advogado liberdade e independência para atuar da forma que ache melhor em cada caso.

São algumas funções do defensor:

  • Atender as partes e os interessados;
  • Postular a condição de gratuidade da justiça para os necessitados;
  • Promover uma tentativa de conciliação das partes, antes de ingressar de fato com a ação judicial;
  • Acompanhar e comparecer aos atos processuais;
  • Interpor recursos, quando cabível;
  • Certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, vista da apresentação dos originais;
  • Atuar nos estabelecimentos penais sob administração da União, visando atendimento jurídico aos presos e sentenciados.

Qualquer pessoa pode procurar a Defensoria, desde que não tenha condições de arcar com as despesas de um advogado particular e custas judiciais. Não há nenhum tipo de restrição, apenas a necessidade de comprovação de renda.Na triagem, o advogado irá perguntar à pessoa sobre sua renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Geralmente, são contempladas pessoas que ganham até 3 salários mínimos.

O serviço não está restrito à pessoa física, pois o benefício também contempla as pessoas jurídicasnos casos de associações de bairros e outras organizações, pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Há, também, a necessidade de comprovação da hipossuficiência de renda.

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Pedro Franco

Jornalista. Diretor e Editor Chefe do Jornal Da Comunidade.